- 661º Sessão Ordinária, de 09/01/2014
- Processos: 030/018414/2013
- Recorrente: Doroty Sartori
- Ementa: ” Isenção de IPTU. Divergências quanto a renda familiar da Recorrente. Informações constantes no processo que afastam dúvidas quanto ao direito daquela. Procedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.622/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 17/01/2015.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:21/01/2016.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 19/02/2014.