- 673º Sessão Ordinária, de 20/02/2014
- Processos: 030/060112/2012
- Recorrente: Leitores e Leituras Consultorias Ltda
- Ementa: ” Serviço de consuloria em educação. Alegação da recorrente de que seria sociedade profissional. Autuação sobre o movimento econômico. Improcedência”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.643/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 20/02/2014
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 20/02/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
Publicado em Diário Oficial de 01/03/2014.
