• 674º Sessão Ordinária, de 25/02/2014
  • Processos: 030/060300/2011
  • Recorrente: Clinica Icaraí de Cirurgia Plástica e da Mão  Ltda.
  • Ementa: “Manutenção de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Janeiro de 2007 a Setembro de 2008 nos serviços prestados  de clínica médica.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.644/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/03/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 12/03/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação doSecretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 14/03/2014.