- 674º Sessão Ordinária, de 25/02/2014
- Processos: 030/060301/2011
- Recorrente: Clinica Icaraí de Cirurgia Plástica e da Mão Ltda.
- Ementa:”Manutenção de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010 nos serviços prestados de clínica médica.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.645/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 06/03/2014
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:12/03/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 14/03/2014
