• 675º Sessão Ordinária, de 27/02/2014
  • Processos: 030/060318/2011
  • Recorrente: Clinica Icaraí de Cirurgia Plástica e da Mão  Ltda.
  • Ementa: “Manutenção de Auto de Infração por não ter o contribuinte emitido nota fiscais de serviços prestados de clinica médica nos exercícios de 2007 a 2011.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.648/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/03/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 12/03/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

       Publicado em Diário Oficial de 14/03/2014.