- 685º Sessão Ordinária, de 03/04/2014
- Processos: 030/009940/2013
- Recorrente: Astecon Assessoria Técnica de Serviços Contábeis LTDA
- Ementa: ” Alteração cadastral. Modificação na forma de recolhimento do ISS na forma fixa para movimento econômico. Sociedade limitada que ,por expressa previsão legal,não pode ser considerada como uni profissional. Improcedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.658/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 10/04/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:11/04/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 29/04/2014
