• 687º Sessão Ordinária, de 10/04/2014
  • Processos: 030/060381/2013
  • Recorrente: Neotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA
  • Ementa: ” ISS. Retenção de terceiros.Recurso de Ofício. Auto de Infração cancelado em Primeira Instância por ter o recorrente provado o recolhimento. Procedência.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.660/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 10/04/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:03/12/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 02/04/2015.