Acórdão 1.665/2014

03/02/2017

697º Sessão Ordinária, de 22/05/2014
Processos: 030/060305/2013
Recorrente: Inspeend Ltda ME
Ementa: ” Auto de Infração por extravio do Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Serviços. Alegação de violação do princípio da Ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação. Improcedência.”
Inteiro Teor: Acórdão 1.665/2014

Enviado ao Prefeito para homologação em: 22/05/2014.

De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.