• 716º Sessão Ordinária, de 05/08/2014
  • Processos: 030/011018/2014
  • Recorrente: Banco do Brasil S/A
  • Ementa: ” Recurso de Ofício. Auo de Infração Regulamentar. Não entrega da DIEF ano base 2008; alegação de que o prazo para a Fazenda realizar o lançamento já teria expirado. Improcedência.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.681/2014
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 26/08/2014.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:29/08/2014

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 09/09/2014.