- 728º Sessão Ordinária, de 18/09/2014
- Processos: 030/009853/2016
- Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente Ltda.
- Ementa:”Manutenção de Auto de Infração regulamentar por não ter apresentado a DIEF – ano base 2011.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.697/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 23/09/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:25/09/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 30/09/2014
