- 729º Sessão Ordinária, de 23/09/2014
- Processos: 030/009854/2014
- Recorrente: Clinica Odontológica e Estética Multidente LTDA
- Ementa:” Manutenção de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Março a Novembro de 2010; Agosto e Novembro de 2011 e Fevereiro de 2012, relativo os serviços prestados de odontologia.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.698/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 23/09/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:25/09/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 30/09/2014
