• 780º Sessão Ordinária, de 31/03/2015
  • Processos: 030/060234/2011
  • Recorrente: Bram Offshore Transportes Marítimos LTDA
  • Ementa:”Manutenção de Auto de Infração referente ao ISS devido no período de Janeiro e Fevereiro de 2011,incidente sobre serviços prestados de apoio marítimo ( subitem 20.01 da Lista de Serviços).”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.724/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 31/03/2015

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:14/04/2015

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 18/04/2015