- 787º Sessão Ordinária, de 28/04/2015
- Processos: 030/060178/2012
- Recorrente: Tempo Serviços LTDA
- Ementa: Ementa:”Manutenção de Auto de Infração referente a diferença do ISSQN devido no período de abril de 2011 a Julho de 2012,incidente sobre serviços prestados de apoio marítimos (subitem 20.01 da Lista de Serviços).”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.730/2015
- Enviado ao Prefeito para Homologação em: 29/04/2015.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 30/04/2015
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 13/05/2015.
