• 793º Sessão Ordinária, de 19/05/2015
  • Processos: 030/060168/2013
  • Recorrente: Unimed São Gonçalo/Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.
  • Ementa: ” Plano de Saúde – Incidência do ISSQN – Serviço de Administração e Gestão,conforme previsto em lista ( subitem 4.23, do art. 48 da lei nº 480/83) – Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores – Base de Cálculo expurgada de valores pagos pela operadora.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.736/2015
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 20/05/2015

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:21/05/2015.

Conforme o arquivo que está no link a seguir :Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 28/05/2015.