• 882º Sessão Ordinária, de 26/04/2016
  • Processos: 030/020732/2015
  • Recorrente: COLÉGIO PLINIO LEITE LTDA
  • Ementa: “Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.798/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 06/05/2016

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:09/05/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 16/05/2016