• 917º Sessão Ordinária, de 01/09/2016
  • Processos: 030/007512/2016
  • Recorrente: Antonio Carlos Ferreira do Amaral
  • Ementa: ” Acolhido a preliminar de intempestividade suscitada, e não conhecendo do Recurso. Recurso não provido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.844/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 20/09/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:09/03/2017

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda