- 922º Sessão Ordinária, de 15/09/2016
- Processos: 030/007525/2016
- Recorrente: José Antônio de Paula Félix
- Ementa: ” Verifica-se,assim, desfavorável pedido de revisão do IPTU,exercício de 2016,embora presente a condição prévia do litígio tributário,ingressou neste Conselho à destempo,conforme confronto das datas”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.852/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 23/09/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:26/09/2016
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 04/10/16
