- 930º Sessão Ordinária, de 27/10/2016
- Processos: 030/010690/2015
- Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC COOP SER
- Ementa:”ISS – Auto de Infração nº 47553/2015 – incidência do ISS sobre a prestação de serviços de plano de saúde (subitem 4.23) – ausência de solução definitiva à consulta tributária – inexistência de notificação do contribuinte acerca da decisão final – provimento do recurso.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.861/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 19/11/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:25/11/2016
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de _/_/_.