• 931º Sessão Ordinária, de 03/11/2016
  • Processos: 030/020077/2016
  • Recorrente: Maria da Conceição Azevedo
  • Ementa:”Verifica-se assim,deferido pedido de isenção do IPTU,exercício de 2016,visto preencher todos os requisitos previstos em lei”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.862/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 19/11/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:25/11/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de _/_/_.