- 936º Sessão Ordinária, de 24/11/2016
- Processos: 030/004706/2016
- Recorrente: Norsafe Comércio e Serviços Marítimos Ltda
- Ementa: ”Manutenção de Auto de Infração 1047/16,por não haver a Contribuinte apresentado a Declaração Anual de inforações Econômico Fiscais – DIEF, ano base 2011.”
- Inteiro Teor:Acórdão 1.865/2016
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 06/12/2016.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:21/12/2016
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 27/12/2016.