- 952º Sessão Ordinária, de 19/01/2017
- Processos: 030/0031020/2013 – Anexo 030/0021857/2013
- Recorrente: Assistência Dentária Catete LTDA
- Ementa: ” ISS – Desenquadramento como sociedade uniprofissional de contribuinte constituído formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento – nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.890/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 26/10/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 31/10/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Homologação do Prefeito
