- 952º Sessão Ordinária, de 19/01/2017
- Processos: 030/004058/2016 – Anexo 030/019509/2015
- Recorrente: Carlos Eduardo e Elizabeth Serviços Médicos LTDA
- Ementa: ”ISS – Desenquadramento como sociedade uniprofissional de contribuinte costituido formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de Desenquadramento – Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.891/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 10/10/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 31/10/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito do Município de Niterói
