• 955º Sessão Ordinária, de 09/02/2017
  • Processos: 030/026341/2016
  • Recorrente: Centro Niteroiense de Lentes de Contato
  • Ementa: ” ISS – Desenquadramento como Sociedade Uniprofissional de Contribuintes constituído formalmente como sociedade limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso provido”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.900/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 02/03/2017

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:09/03/2017

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda