- 957º Sessão Ordinária, de 09/03/2017
- Processos: 030/014261/2015
- Recorrente: Mednit Serviços Médicos Ltda
- Ementa: ” ISS – Desenquadramento como sociedade Uniprofissional de contribuinte formalmente como sociedade limita. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento – nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso Provido”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.906/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 20/03/2017
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:22/03/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
