• 960º Sessão Ordinária, de 30/03/2017
  • Processos: 030/021731/2016
  • Recorrente: Rio Preto Games e Empreendimentos Comerciais Ltda
  • Ementa: ” ISS – Recurso de Ofício – Autuação por descumprimento de obrigação acessória – Multa regulamentar por falta de emissão de Nota Fiscal – Incorrência – Erro material – Apuração de valores de forma equivocada – Revisão de ofício – Indeferimento do pleito. 1- Recurso de ofício contra decisão que deu provimento a impugnação. 2- Contrato de locação com cláusula de valor do aluguel estimada em 15%(quinze por cento) do faturamento ou um valor mínimo fixado,o que for maior. 3. No cálculo para obtenção do faturamento foram consideradas outras despesas que não eram de aluguéis,formando uma base de cálculo irreal para o cálculo da multa. Reconhecimento pelo autuante do erro. Decisão de primeira instância pelo provimento do Recurso. Recurso de Ofício não provido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.918/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 28/04/2017

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 03/05/2017

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda