- 962º Sessão Ordinária, de 06/04/2017
- Processos: 030/021539/2016
- Recorrente: Linhobel Comércio e Representações Ltda
- Ementa: ”Notificação de Lançamento que cobra crédito tributário referente ao ISS de Janeiro de 2012. Alegação de que o tributo já havia sido recolhido aos cofres municipais. Pagamento espontâneo efetuado anteriormente à data de emissão da Notificação. Confirmação da decisão recorrida. Improvimento do Recurso de Ofício.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.925/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/04/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 03/05/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda