- 977º Sessão Ordinária, de 08/07/2017
- Processos: 030/013463/2017
- Recorrente: Marias e Amélias Buffet Eirelli EPP
- Ementa: ”ISS – Auto de Infração nº.60610/01 – Descumprimento de obrigação acessória – Recurso Intempestivo – art. 37, parágrafo único do Decreto nº 10487/09 – Preclusão temporal – não conhecimento do Recurso.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.962/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/07/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 31/07/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda