- 983º Sessão Ordinária, de 03/08/2017.
- Processo: 030/024724/2015
- Recorrente:Ampla Energia e Serviços S/A
- Ementa: “Não reconhecimento do ISS correspondente aos serviços prestados como tomador por Ampla Energia e Serviços S/A. Recurso Provido”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.970/2017;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 31/08/2017.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.
