- 989º Sessão Ordinária, de 14/09/2017
- Processos: 030/008326/2016
- Recorrente: Endorádio Serviços Médicos LTDA
- Ementa: ”Recurso Voluntário que não se conhece por interposto extemporaneamente após prazo regulamentar estabelecido pelo artigo 37 do Decreto 10487/09”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.983/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 14/11/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 13/12/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
