- 992º Sessão Ordinária, de 10/10/2017.
- Processo: 030/029425/2015
- Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
- Ementa: “ISS – Responsabilidade tributária relativa à serviços tomados de terceiros. Erro na tipificação dos serviços em relação à lista da Lei Complementar n°. 116/03. Recurso Voluntário Provido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.987/2017;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 14/11/2017.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.
