- 993º Sessão Ordinária, de 19/10/2017
- Processos: 030/004375/2017
- Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais
- Ementa: ”Auto de Infração por não apresentação de DIEF (Declaração de Informações Econômicos fiscais) – Ano base 2013. Alegações Recursais Insuficientes – Improvimento”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.991/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 13/11/2017.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 16/11/2017
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
