- 999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017
- Processos: 030/018135/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ITBIM – Arbitramento da base de cálculo – apuração através de procedimento idôneo – realização de vistoria – presunção de legalidade do ato administrativo – desprovimento do Recurso de Ofício.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.997/2017
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 20/08/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício
