- 982º Sessão Ordinária, de 27/07/2017
- Processo: 030/060450/2013
- Recorrente: Águas de Niterói S/A
- Ementa: “ISS – Auto de Infração n° 00455/13 – extinção do crédito tributário (art. 156. V. CTN) – Fatos geradores do ano de 2006 – cancelamento dos Autos de Infração por vício material – Ausência de interrupção do prazo decadencial – Provimento Parcial do Recurso”.
- Inteiro Teor: Acórdão 1.967/2017
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 08/08/2017.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito