• 990º Sessão Ordinária, de 28/09/2017
  • Processos: 030/010903/2017
  • Recorrente: Gustavo da Silveira Fontes
  • Ementa: “IPTU – Revisão de lançamento por erro de fato alegado pela SMF. Fato já conhecido por ocasião do lançamento revisto – Erro de direito – Recurso provido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1985/2017
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 07/02/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 09/02/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói