- 999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017
- Processos: 030/004364/2017
- Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda.
- Ementa: “Recurso Voluntário – Auto de Infração – Multa regulamentar por emissão de Nota Fiscal Eletrônica em desacordo com a legislação – Provimento ao Recurso Voluntário.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.998/2017
- Enviado ao Secretário para homologação em: 18/12/2017.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito