- 1010º Sessão Ordinária, de 11/01/2018
- Processos: 030/019999/2017
- Recorrente: Fazenda Publica Municipal
- Ementa: “RECURSO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – DISCREPÂNCIA DE VALROES – VISTORIA NO LOCAL CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATORES QUE CONFLUEM PARA UMA AVALIAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO QUE FORA ARBITRADO PELA FAZENDA MUNICIPAL – PROVA TÉCNICA – IMPROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.009/2018
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 12/04/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício
