- 1031º Sessão Ordinária, de 10/05/2018
- Processos: 030/004530/2018
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ITBIM – Revisão de Lançamento – Recurso de Ofício – Improvimento. Ausência de Recurso Voluntário.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2.127/2018
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em:13/06/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 14/02/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário de Fazenda de Niterói