• 1033º Sessão Ordinária, de 24/05/2018
  • Processos: 030/019548/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “RECURSO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – DISCREPÂNCIA DE VALORES – VISTORIA NO LOCAL REALIZADA POR AGENTE TÉCNICO CONSTATA A EXISTÊNCIA DE FATORES QUE CONFLUEM PARA UMA AVALIAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO QUE FORA ARBITRADO PELA FAZENDA MUNICIPAL – PROVA TÉCNICA ACOSTADA PELO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM 1ª INSTÂNCIA – IMPROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.133/2018
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 16/07/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício