- 1037º Sessão Ordinária, de 21/05/2018
- Processos: 030/028660/2017
- Recorrente: Patrícia Gonçalves Pacheco
- Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO”
- Inteiro Teor: Acórdão 2.148/2018
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 30/07/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 08/02/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito
