- 1040º Sessão Ordinária, de 12/07/2018
- Processos: 030/020751/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ITBIM – REVISÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADO REVISTO COM FUNDAMENTO EM REALIZAÇÃO DE VISTORIA, VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL E NOVA PESQUISA DE MERCADO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO”
- Inteiro Teor: Acórdão 2.155/2018
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 27/07/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício
