- 1049º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.
- Processo: 030/028090/2017
- Recorrente: Condomínio do Edifício Westbury
- Ementa: “Decisão que se mantém incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de Ofício Improvido “.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.185/2018;
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 20/08/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 12/12/2018
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.
- Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.
