- 1052º Sessão Ordinária, de 23/08/2018
- Processos: 030/020466/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ITBIM – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2.197/2018
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 08/10/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 13/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício
