- 1022º Sessão Ordinária, de 15/03/2018
- Processo: 030/012302/2017
- Recorrente: Estaleiro Brasa Ltda
- Ementa: “Recurso de Ofício. Serviços de cessão de andaimes tipificados no subitem 3.04 da lista de serviços anexo III do CTMN. Improvimento”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.025/2018
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/04/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito