• 1027º Sessão Ordinária, de 12/04/2018
  • Processos: 030/014622/2016
  • Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
  • Ementa: “Recurso apresentado após o término do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 37 do decreto 10487. Intempestividade prejudicial à apreciação do mérito. Recurso não conhecido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2032/2018
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 12/04/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: .

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda