• 1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018
  • Processos: 030/022002/2017
  • Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias Afins UNICRED NITERÓI LTDA.
  • Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Constatação, no decurso processo contencioso fiscal, do cumprimento da obrigação legal de apresentar a Des-Bancos. Recurso de Ofício não provido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.117/2018
  • Enviado  ao Secretário para homologação em: 08/06/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito