• 1030º Sessão Ordinária, de 03/05/2018
  • Processos: 030/028768/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “IPTU. Impugnação ao lançamento complementar. Decisão parcialmente procedente . Recurso Voluuntário. Erro de fato. Possibilidade de a Fazenda revisar o lançamento”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2121/2018
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 03/06/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 09/06/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito