• 1014º Sessão Ordinária, de 01/02/2018.
  • Processo: 030/0164502017.
  • Recorrente: Sra. Maria Elmira Vellozo.
  • Ementa: “IPTU – Lançamento Complementar de Ofício – Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela administração – Erro de Direito – inaplicabilidade do ART. 145, III c/c 149, VIII do CTN e ART. 16 da Lei Municipal n°. 2.597/08 – Provimento do Recurso”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.014/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 21/02/2018.

De acordo com  o que preceitua o ART. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 09/05/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 06/07/2018 .