- 1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018
- Processo: 030/028661/2018.
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal (Para o Recurso de Ofício) Sr(a). Fernanda Alexandra Lessa Correia (Para o Recurso Voluntário).
- Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF . FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO – ERRO DE DIREITO – RECURSO PROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2.150/2018.
- Enviado ao Secretário para homologação em: 31/07/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2018.
- Conforme o arquivo que está no link a seguir: Homologação do Secretário Municipal de Fazenda