• 1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018
  • Processo: 030/028661/2018.
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal (Para o Recurso de Ofício) Sr(a). Fernanda Alexandra Lessa Correia (Para o Recurso Voluntário).
  • Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF . FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO – ERRO DE DIREITO – RECURSO PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.150/2018.
  • Enviado ao Secretário para homologação em: 31/07/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.