- 1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018
- Processos: 030028687/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – CANCELAMENTO QUE SE CONCRETIZA FACE AO QUE DISPÕE O ART.. 130 DO CTN”
- Inteiro Teor: Acórdão 2151/2018.
- Enviado ao Secretário para homologação em: 31/07/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 12/12/2018.
- Conforme o arquivo que está no link a seguir: Homologação do Secretário Municipal de Fazenda