• 1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018
  • Processo: 030/026467/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRIBUINTE EFETUOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELA FAZENDA. RECURSO DE OFÍCIO”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2152/2018.
  • Enviado ao Secretário para homologação em: 06/11/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.